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A discussão sobre os direitos dos motoristas de aplicativos não é novidade; pelo contrário, é um tema que vem sendo debatido há muitos anos. Recentemente, o assunto ganhou destaque nos noticiários nacionais, gerando opiniões divergentes. Isso porque o Governo Federal apresentou um Projeto de lei para motoristas de aplicativo. É um Projeto de Lei Complementar que estabelece normas para os motoristas de aplicativos no Brasil. Agora, o texto está em processo de análise e votação pelo Congresso Nacional.
Quer saber mais? Nesse artigo vamos te explicar de forma fácil todos os pontos desse documento que provavelmente se tornará uma nova lei.
Nesse artigo você vai ver
- O que é um projeto de lei?
- Qual o objetivo do projeto de lei dos motoristas de aplicativo?
- Principais pontos do
- projeto de lei para motoristas de aplicativo
- Quais serão os próximos passos?
O que é um projeto de lei?
Um projeto de lei é uma proposta para criar uma nova lei ou mudar uma que já existe. Pode ser sugerida por políticos ou por outras pessoas, como um representante do povo. O projeto passa por várias etapas de discussão e votação no governo antes de se tornar de fato uma lei. Depois de promulgada, todos devem segui-la.
Qual o objetivo do projeto de lei ṕara motoristas de aplicativo?
O projeto de lei visa a regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo, além de prevenir abusos aos direitos dos trabalhadores. Para isso, as empresas devem seguir os princípios:
- Da transparência;
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
- Eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho;
- Direito à organização sindical, à sindicalização e à negociação coletiva;
- Abolição do trabalho infantil;
- Eliminação do trabalho análogo ao escravo.
O texto diz que os motoristas serão autônomos para fins trabalhistas, sendo chamados de “trabalhador autônomo por plataforma”. Dessa forma, isso diminirá as ações trabalhistas que buscam o reconhecimento da relação de emprego como nas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Também há a regulamentação do máximo de horas que um motorista pode trabalhar por dia em uma única plataforma, o que já era estabelecido pelos próprios aplicativos, que são de 12 horas. Além disso receber o salário mínimo, os motoristas precisam trabalhar pelo menos 8 horas por dia.
Se essa ideia for tiver aprovação, os motoristas de aplicativo vão receber um valor mínimo por hora e também vão contribuir para o INSS. Nesse sentido, mesmo não sendo formalmente empregados, a proposta garante que esses trabalhadores tenham direitos à Previdência Social.
Vale ressaltar que essa proposta se aplica exclusivamente aos condutores de transporte por aplicativo, como Uber, 99, Cabify, excluindo os profissionais de delivery.
Principais pontos do projeto de lei para motoristas de aplicativo
Jornada de trabalho
Para o trabalhador receber o mínimo de R$1.412 precisa cumprir uma jornada de trabalho diária de 8 horas. Além disso, jornada pode ser ir até um limite máximo de 12h, segundo o documento.
Remuneração
O projeto garante que os motoristas recebam, no mínimo, um salário-mínimo, que hoje é R$1.412. Cada hora de trabalho será paga com R$32,10, mas isso inclui apenas o tempo entre aceitar uma viagem e chegar ao destino, não o tempo em que ele está com login ativo no aplicativo.
Além disso, as empresas não podem limitar as viagens do motorista que alcançar o salário mínimo. Os valores também serão ajustados conforme o salário-mínimo aumenta, a cada ano.
Se o valor recebido for menor que o estabelecido, as empresas devem pagar a diferença.
E para garantir uma comunicação clara, o projeto diz que o motorista terá acesso a um relatório mensal.
Previdência Social
Deverá haver uma contribuição para os motoristas de aplicativos.
Os motoristas serão contribuintes individuais do INSS, e a contribuição será de 7,5% sobre o salário que contribuem. Assim, a empresa que opera o aplicativo será responsável por fazer esse desconto na contribuição.
Além disso, o Projeto de Lei para motoristas de aplicativo estabelece que a empresa deve pagar a alíquota de 20% para a contribuição para a Seguridade Social dos trabalhadores.
Com a contribuição para o INSS, as mulheres motoristas terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados, como o auxílio-maternidade.
Transparência
As plataformas digitais devem seguir diretrizes ao excluir trabalhadores dos aplicativos, podendo ocorrer unilateralmente pela empresa somente em casos de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantido o direito de defesa.
Sindicato
Haverá a criação da categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, com um sindicato específico para representar essa categoria.
Dessa forma, serão representados por entidade sindical da categoria “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”, os trabalhadores terão direito a negociação coletiva, assinatura de acordos e convenções coletivas, além de representação em demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
Quais serão os próximos passos?
O projeto de lei para motoristas de aplicativo será enviado com urgência constitucional, o que significa que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado terão um prazo de 45 dias cada para análise.
Como dito, ainda é um projeto de lei e ainda passará por análise pelos parlamentares do Congresso Nacional. Apesar disso, já se tem um grande avanço quanto aos direitos dessa classe de trabalhadores, pois não havia qualquer norma regulamentando a atividade.
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